DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.273/1991


Ementa: Determina o controle diário do comparecimento dos Servidores Estatutários e Celetistas dos órgãos de Administração Direta e Autárquica, nos seus locais de trabalho, bem como de nível de produtividade e qualidade dos sesrviços sob sua responsabilidade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui