DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.274/1991


Ementa: Ratifiaca os convênios ICMS nºs 71 a 73, 75 a 48, 80, 85 a 93 e 95 e aprova os protocolos ICMS nºs 44, 47, 48, 55, 58, 59 e 60.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui