DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.276/1991


Ementa: Ficam reajustados os salários dos servidores da Administração direta, Polícia Civil, Militar Ativo e Inativo do poder executivo Estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui