DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.278/1991


Ementa: Fixa o honorário de dirigente do órgão da Administração Indireta do Poder Exucutivo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui