DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.279/1991


Ementa: Fixa os índices de participação de cada Município na arrecadação do Imposto Sobre Circulaçao de Mercadorias e Serviços - ICMS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui