DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.280/1991


Ementa: Estabelece normas de recolhimento do IPVA e publica a tabela de valores a vigorar no exercício de 1992.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui