DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 241/2002


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover ao posto ou à graduação, o equivalente aos seus vencimentos, o militar que for transferido para a reserva ou for reformado.
Situação: Declarada Inconsitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 23/2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação24/05/2002 D.O

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade274831/10/2002 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaProcedente. Plenário, 21.08.2003. Acórdão, DJ 12.09.2003.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3196 09/01/1978MencionaO art. 48, da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3196 09/01/1978MencionaOs artigos 59 e 60, da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui