DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.458/1992


Ementa: Dá nova redação ao Artigo 3º do Decreto nº 1600 - N dee 16 de dezembro de 1981.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui