DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.461/1992


Ementa: Institui mudança de alíquota percentual de ítens constantes da tabela II que trata do Exercício do Poder de Polícia e pela Prestação de Serviços públicos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui