DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.462/1992


Ementa: Fixa os índices de participação de cada Município na arrecadação de ICMS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui