DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.790/1994


Ementa: Fixa valor instituído pelo Artigo 8º da Lei nº 4708 de 14 de dezembro de 1992.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui