Ementa: Regulamenta a Lei 4802 de 02 de agosto de 1993, que dispõe sobre as auditorias ambientais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1994

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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