DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.798/1994


Ementa: Regulamenta a utilização de máquinas registradoras pelo contribuinte de ICMS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui