DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 4.065/1996


Ementa: Regulamenta, para os devidos fins, a aplicação da Lei nº 5.044/96 e dá outras providências. (Proíbe a exposição de matéria pornográfica em banca de revistas).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui