DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 4.064/1996


Ementa: Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES aprovado pelo Decreto nº 2.425-N/87, na parte referente a parcelamento de débito Fiscal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui