DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 4.057/1996


Ementa: As empresas estabelecidas em outra unidade da Federação que participarem da 'BRASIL MOSTRA BRASIL' - VITÓRIA /ES, no Pavilhão de Exposições de Carapina - Serra-ES, no período de 06 a 15 de dezembro de l996, poderão recolher o ICMS devido ao Estado do ES,
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui