Ementa: Institui a Gratificação Especial de Apoio às atividades de Saúde, a ser concedida aos servidores da SESA e do IESP e dá outras providências. (ADI nº 2711declarou a inconstitucionalidade das expressões: “Aos procuradores do Instituto Estadual de Saúde Pública, por se enquadrarem na Lei nº 6182, de 24.03.2000, fica concedida a gratificação de produtividade instituída pelo art. 8º da Lei nº 4708, de 14.10.1992, regulamentada pelo Decreto nº 3575-N, de 30.07.1993, com suas alterações posteriores”, constante do artigo 1º; “e a gratificação de produtividade, que trata o art. 8º da Lei nº 4708, de 14.10.1992, destinada aos procuradores, será concedida na forma do Decreto nº 3575-N, de 30.07.1993, e alterações posteriores”, contida no § 1º do artigo 1º; e do artigo 6º)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/06/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade271129/08/2002 Supremo Tribunal Federal As expressões: “Aos procuradores do Instituto Estadual de Saúde Pública, por se enquadrarem na Lei nº 6182, de 24.03.2000, fica concedida a gratificação de produtividade instituída pelo art. 008º da Lei nº 4708, de 14.10.1992, regulamentada pelo Decreto nº 3575-N, de 30.07.1993, com suas alterações posteriores”, constante do artigo lº; “e a gratificação de produtividade, que trata o art. 008º da Lei nº 4708, de 14.10.1992, destinada aos procuradores, será concedida na forma do Decreto nº 3575-N, de 30.07.1993, e alterações posteriores”, contida no § 1º do artigo 1º; e do artigo 6º.PrejudicadaProcedente em Parte. O Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade das expressões: “Aos procuradores do Instituto Estadual de Saúde Pública, por se enquadrarem na Lei nº 6182, de 24.03.2000, fica concedida a gratificação de produtividade instituída pelo art. 008º da Lei nº 4708, de 14.10.1992, regulamentada pelo Decreto nº 3575-N, de 30.07.1993, com suas alterações posteriores”, constante do artigo lº; “e a gratificação de produtividade, que trata o art. 008º da Lei nº 4708, de 14.10.1992, destinada aos procuradores, será concedida na forma do Decreto nº 3575-N, de 30.07.1993, e alterações posteriores”, contida no § 001º do artigo 001º; e do artigo 006º, todos da Lei nº 7191, de 25 de junho de 2002, do Estado do Espírito Santo. Plenário, 04.03.2004. Acórdão, DJ 16.04.2004.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.182/2000 27/03/2000MencionaA Lei nº 6.182, de 24/03/2000.
Lei Ordinária6.182/2000 27/03/2000MencionaO art. 1º da Lei nº 6.182, de 24/03/2000.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaOs incisos I, II, III e X do art. 122, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Ordinária4.708/1992 15/12/1992MencionaO Art. 8º da Lei nº 4.708, de 14/10/1992.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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