DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.192/2002


Ementa: Autoriza o Governo do Estado a criar o Fundo de Aval como "Programa de Apoio ao Setor Produtivo Estadual e de Infra-estrutura dos municípios ao norte do Rio Doce e os por ele banhados".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/06/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 260/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui