DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.193/2002


Ementa: Dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas da rede pública de ensino deste Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2001

Temas


Educação

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui