Ementa: Dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas da rede pública de ensino deste Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2001

Temas


Educação

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação