DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 4.200/1997


Ementa: Revigora o Artigo 74 e altera o inciso VIII do Artigo 77 do Regulamenta o Código Tributário Estadual - RCTE-ES, aprovado pelo Decreto nº 2425-N de 09 de março de 1987.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui