DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 4.202/1997


Ementa: Concede crédito presumido a estabelecimento produtor na operação de saída interna para abate de novilho ou novilha precoces nas condições que especifica este Decreto.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui