Ementa: Concede crédito presumido a estabelecimento produtor na operação de saída interna para abate de novilho ou novilha precoces nas condições que especifica este Decreto.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1997

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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