DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.233/2002


Ementa: Dá nova redação ao Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 281/2002

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade301201/10/2003 Supremo Tribunal Federal Arts. 62, §1º e 64.Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7096 01/02/2002Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 7096/2002
Lei Ordinária5631 24/04/1998Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 5631/98
Lei Complementar95 28/01/1997Menciona Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Complementar46 31/01/1994MencionaO artigo 101 da Lei Complementar Estadual n° 46/94.
Lei Complementar46 31/01/1994Menciona Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9990 15/03/2013Incluina Lei nº 7.233, de 03.7.2002, o artigo 11-A.
Lei Ordinária9990 15/03/2013Alterao artigo 16 da Lei nº 7.233/02.
Lei Ordinária9990 15/03/2013Inclui § 3º no artigo 33 da Lei nº 7.233/02
Lei Ordinária9990 15/03/2013Incluinos Anexos I e II da Lei nº 7.233/02:
Lei Ordinária9990 15/03/2013Incluino Anexo V da Lei nº 7.233/02.
Lei Ordinária9990 15/03/2013Alterao Anexo V da Lei nº 7.233/02.
Lei Ordinária9990 15/03/2013Incluino Anexo XVII da Lei nº 7.233/02.
Lei Ordinária9990 15/03/2013Alterao Anexo XVII da Lei nº 7.233/02,
Lei Ordinária9990 15/03/2013Excluidos Anexos I, II, V e XVII da Lei nº 7.233/02.
Lei Ordinária9703 20/09/2011Alterao art. 6º, §4º da Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002.
Lei Ordinária9703 20/09/2011Alterao art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002.
Lei Ordinária9703 20/09/2011Alterao art. 7º, §2º da Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002.
Lei Ordinária9703 20/09/2011Alterao art.13 da Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002.
Lei Ordinária9703 20/09/2011Alterao art. 18, I, II, III, IV, V da Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002.
Lei Ordinária9703 20/09/2011Alterao art. 19 da Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002.
Lei Ordinária9703 20/09/2011Alterao art. 34 da Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002.
Lei Ordinária9703 20/09/2011Altera os Anexos I, II, III, IV e VI da Lei Estadual nº 7.233/02.
Lei Ordinária9703 20/09/2011Incluinos Anexos I e II da Lei Estadual nº 7.233/02, trinta vagas para o cargo de Agente de Apoio/Função: Administrativo, código MP.2.x.04.
Lei Ordinária9703 20/09/2011Alteraos Anexos VII e X da Lei Estadual nº 7.233/02.
Lei Ordinária9703 20/09/2011Incluio Anexo XVI na Lei Estadual nº 7.233/02.
Lei Ordinária9703 20/09/2011Incluia Lei Estadual nº 7.233/02 o Anexo XVII.
Lei Ordinária9703 20/09/2011Revogao § 5º do artigo 62 da Lei Estadual nº 7.233/02.
Lei Ordinária9496 22/07/2010Mencionao Anexo III da Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002.
Lei Ordinária9496 22/07/2010Alterao Anexo X da Lei Estadual nº 7.233/02.
Lei Ordinária9496 22/07/2010Alteraos artigos 45 a 49 da Lei Estadual nº 7.233/02.
Lei Ordinária8974 01/08/2008AlteraAnexos IX e X da Lei Estadual nº. 7.233/02.
Lei Ordinária8974 01/08/2008Altera§ 1º do art. 39 da Lei Estadual n° 7.233/02.
Lei Ordinária8974 01/08/2008Altera§ 1º do art. 45 da Lei Estadual n° 7.233/02.
Lei Ordinária8669 21/11/2007Revogao § 4º do artigo 6º e o artigo 68 da Lei nº 7.233/02.
Lei Ordinária8601 01/08/2007AlteraAltera dispositivos da Lei Estadual nº 7.233/02.
Lei Ordinária8601 01/08/2007AlteraAnexos IV, VIII, IX e X integrantes da Lei Estadual nº 7.233/02.
Lei Ordinária8601 01/08/2007RevogaInciso XXIII do artigo 3º; os incisos I e II do artigo 29; os incisos I, II e III e os §§ 1º e 2º do artigo 32; o § 2º do artigo 33; o § 5º do artigo 36; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 43; o § 4º do artigo 47; e os §§ 1º e 2º do artigo 60, todos da Lei 7233/02.
Lei Ordinária7834 29/07/2004AlteraOs Anexos IX e X da Lei Estadual nº 7.233/02.
Lei Ordinária11023 30/07/2019AlteraArtigos 3º, 6º , 7º, 8º, 9º, 11-A, 21, 37, 38, 39, 40 e 55.
Lei Ordinária11023 30/07/2019RevogaO § 2º do art. 7º, o parágrafo único do art. 10, os §§ 3º e 4º do art. 36, o art. 52, o art. 58, o art. 61, o art. 76 e os Anexos I, V, X, XV e XVI.