Ementa: Autoriza a extensão da carga horária dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e do Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2002
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 15/07/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 45/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação15/07/2002 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade275408/11/2002 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaProcedente. Plenário, 03.04.2003. Acórdão, DJ 16.05.2003.

Observação


ADIN 2754 - Lei declarada inconstitucional (D.O.U de 10/04/2003 e 03/06/2003).

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO "caput" do art. 20 da Lei Complementar nº 46/94.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art.66,§ 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação