DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.296/2002


Ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 6068/2000, que obriga as instalações dos Órgãos Esetaduais, equipamentos urbanos e locais de acesso público a adaptarem-se às normas da NBR 9050, da ABNT. (RAMPAS DE ACESSO - DEFICIENTES FÍSICOS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 285/2002

Autoria


JUCA GAMA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6068 11/01/2000AlteraO art. 4º da Lei nº 6.068, de 11/01/2000.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui