DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.297/2002


Ementa: Altera o artigo 46 da Lei nº 7050/2002, que consolida as normas estaduais relativas aos portadores de deficiência e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 286/2002

Autoria


JUCA GAMA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7050 06/02/2002Altera O art. 46 da Lei nº 7.050, de 14/01/2002.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui