DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.305/2002


Ementa: Transfere os servidores celetistas da Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo - CDA-ES para o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar187 11/09/2000MencionaA Lei Complementar nº 187/2000.
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui