DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.306/2002


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos financeiros decorrentes do incentivo previsto na Lei nº 2469, de 28 de novembro de 1969, com suas alterações posteriores.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 398/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7457 31/03/2003Revoga TotalmenteA Lei n° 7.306/2002.
Lei Ordinária7346 28/11/2002Revoga TotalmenteA Lei Estadual nº 7.306/2002.