DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.307/2002


Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a efetuar a cessão de direitos creditórios representados por crédito tributário formalizado e parcelado, e altera a legislação tributária. (Precatório).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 401/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5990 07/12/1999MencionaA Lei Estadual nº 5.990/1999.
Lei Ordinária5783 22/12/1998MencionaA Lei Estadual nº 5.783/1998.
Lei Ordinária5784 22/12/1998MencionaA Lei Estadual nº 5.784/1998.
Lei Ordinária5527 27/11/1997MencionaA Lei Estadual nº 5.527/1997.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7320 02/10/2002RevogaOs artigos 3º e 6º da Lei nº 7.307/2002.