Ementa: Regulamentando o exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Espírito Santo, previsto no art. 32, inciso VIII da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2002
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 327/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/94.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 66, §7º, da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 32, inciso VIII, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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