DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 2.199/1985


Ementa: Ratifica o convênio 51/85, de ICM, celebrado em Brasília, em 11 de dezembro de 1985.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui