DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 1.981/1984


Ementa: Dispõe sobre o valor percentual incidente sob as operações do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/01/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui