DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 1.966/1984


Ementa: Fica ratificado o Convênio ICM nº 50/84, que trata da redução de estorno de crédito ou recolhimento do imposto nas exportações de fumo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui