DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 1.967/1984


Ementa: Fica ratificado o Protocolo ICM nº 16/84, que trata da substutuição tributária nas operações de cerveja e refrigerantes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui