DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 1.968/1984


Ementa: Fica ratificado o protocolo ICM nº 33/84 que trata de "farelo de milho".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui