DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 1.973/1984


Ementa: Fica ratificado o Convênio ICM nº 46/84, que trata sobre máquinas e equipamentos agrícolas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui