DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 1.976/1984


Ementa: Fica ratificado o Convênio ICM nº37/84, que trata sobre exportações de suco de laranja e maracujá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui