DETALHES DA NORMA

Decreto Regulamentar 540/2000


Ementa: Abre à Encargos Gerais do Estado, o Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui