DETALHES DA NORMA

Decreto Regulamentar 547/2000


Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do IPVA e define tabela de prazos e demais normas para o pagamento do imposto, para o exercício de 2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui