Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual de Auditoria da Saúde - SEAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2002
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 09/12/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 46/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação09/12/2002 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade294018/07/2003 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaProcedente. Plenário, 11.12.2014. Acórdão, DJ 18.02.2015.

Observação


Declarada Inconstitucional pela ADIN 2940 - 11.12.2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/94.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 66, § 7º· da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação