Ementa: Ficam isentos do pagamento da taxa devida ao Estado, os produtores rurais, proprietários, parceiros, possuidores ou arrendatários, como área de terreno rural até 50 hectares.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 130/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001MencionaA Tabela II, da Lei nº 7001/ 2001.
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001RevogaOs valores fixados na Anexo II da Lei nº 7.001/2001.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.157/2009 19/05/2009Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 7383/2002

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação