DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.385/2002


Ementa: Altera a denominação e outros dispositivos legais referentes à carreira de Fotógrafo Criminal da Polícia Civil.
Situação: Declarada Inconsitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/2002

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade283427/01/2003 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaResultado Final. Decisão Final. O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. - Plenário, 20.08.2014. - Acórdão, DJ 09.10.2014.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6747 08/08/2001AlteraO Anexo Único da Lei n° 6.747/ 2001.
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui