DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.405/2002


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Amor de Família" institui o auxílio-adoção e dá outras providências. "Será beneficário do auxílio-adoção todo servidor público estadual, civil ou militar que acolher, a partir da regulamentação desta Lei, cri
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 464/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7671 18/12/2003Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 7405/2002