DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.423/2002


Ementa: Cria a Ouvidoria Educacional, no âmbito da Secretaria da Educação.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7747 26/04/2004Revoga TotalmenteFica revogada a Lei nº 7.423, de 9.12.2002.