DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.441/2002


Ementa: Dispõe sobre a concessão de recursos provenientes do ICMS do Estado, para o desenvolvimento do turismo no Estado do Espírito Santo.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/12/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 372/2002

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade283301/01/0001 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaPrejudicada

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7457 31/03/2003Revoga