DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.445/2003


Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da Secretaria da Segurança Pública, visando atender despesas com Pessoal do DETRAN-ES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/01/2003

Dados da Proposição   Projeto de Lei 294/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui