DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 06/1983


Ementa: Autoriza a realização de consulta plebiscitária às populações do distrito de Taquara, e nos povoados de Pedro Canário, Cristal e Floresta do Sul, município de Conceição da Barra.(emancipação).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/09/1983

Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 73/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui