DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 10/1983


Ementa: Autoriza a realização de consulta plebiscitária à população do município de Itapemirim.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui