DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 08/1987


Ementa: Autoriza a realização de consulta plebiscitária à população do distrito de Àguia Branca no município de São Gabriel da Palha.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/11/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui