DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 08/1987 TEXTO DA NORMA


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/11/1987
Ementa: Autoriza a realização de consulta plebiscitária à população do distrito de Àguia Branca no município de São Gabriel da Palha.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui