Ementa: Fica determinada a realização de consulta plebiscitária à população dos distritos de São Roque, Santa Júlia, Vinte e Cinco de Julho e São João de Petrópolis, do Município de Santa Tereza, para verificar a concordância daquela população com a transformação dos referidos distritos no MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, com sede na atual Vila de São Roque.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/1987

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O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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