DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 09/1994


Ementa: Autoriza consulta plebiscitária para emancipação do município de São Roque.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui